SANTA MONICA

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quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019

Liminar do TCE suspende "perdão fiscal" para a ENEL

Relatório do conselheiro Saulo Mesquita suspende perdão fiscal (foto TCE)
Relatório do conselheiro Saulo Mesquita suspende perdão fiscal (foto TCE)



ALTAIR TAVARES


O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) suspendeu, por medida cautelar, os efeitos da Lei Estadual n° 20.051, de 24 de abril de 2018, que concedia perdão fiscal à Enel Distribuição ( Celg Distribuição S.A.). Em acórdão relatado na sessão plenária desta quarta-feira (20/fev), o conselheiro Saulo Mesquita determina à Secretaria de Estado da Economia que deixe de praticar qualquer ato administrativo com fundamento nessa lei até que o mérito da representação seja apreciado. A empresa pode recorrer da decisão.
A cautelar atende pedido do Ministério Público de Contas, para quem o ato legislativo materializa a extinção e a exclusão de créditos tributários de ICMS constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, inclusive ajuizados, da contribuinte Celg Distribuição S.A, referentes a fatos geradores ocorridos até 27 de janeiro de 2015. Para o MPContas, o perdão e anistia concedidos implicam em renúncia de receita, o que se subordina à exigência contida no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual prevê a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para esses casos.
Para o relator, até o momento não há provas de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetaria as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias ou, ainda, de que se fez acompanhar de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Segundo o MPContas, a renúncia teria alcançado o montante de aproximadamente 3 bilhões de reais - representando cerca de 12,37% da receita líquida total, 16,25% da receita tributária e 20% de toda a receita de ICMS previstas na LOA para o ano de 2018 -, sem a observância as determinações do artigo 14.
O TCE-GO havia se manifestado sobre o tema no ano passado, quando o conselheiro Helder Valin indeferiu o pedido de medida cautelar, sob o argumento de que "as cortes de contas não possuem legitimidade para realizar controle de constitucionalidade em abstrato, haja vista que a eventual suspensão da lei questionada como um todo acaba por malferir o processo legislativo em sua origem". Diante disso, o MPContas recorreu, alegando que a lei questionada é um ato normativo de efeitos concretos, carecendo de generalidade e abstração, uma vez que dispõe sobre matéria específica (renúncia de receita) direcionada a destinatário determinado (Celg D).
Intimada a oferecer o contraditório, a Sefaz sustentou que o Estado de Goiás se comprometeu a liquidar todas as obrigações provenientes dos passivos ainda não escriturados da Celg D cujos fatos geradores tivessem ocorrido até a data da alienação das ações da companhia.
Analisando os argumentos, a Gerência de Fiscalização do TCE-GO viu “contradição entre o procedimento adotado e a justificativa apresentada pela Sefaz, uma vez que a compensação de contas não exige, necessariamente, a edição de lei concedendo remissão e anistia de créditos". O relator observou que “se o Estado de Goiás assumiu o passivo tributário da Celg D, tornando-se ao mesmo tempo devedor e credor daquelas obrigações, não se afiguraria necessária a edição de lei determinando a remissão e anistia operada, uma vez que, em tese, não seria a Celg D o sujeito passivo dos correspondentes créditos tributários. Essa contradição é cristalina, pois a alegação de que não houve perdão de dívidas, mas sim compensação, não subsiste diante dos termos em que foi redigida a Lei, a qual menciona expressamente a remissão e a anistia de créditos tributários em favor da empresa”.
Saulo Mesquita deixa claro, em seu voto, que não está tratando da análise de mérito do tema, mas da verificação quanto ao desacerto da decisão e quanto à apreciação dos requisitos para a concessão da cautelar para a suspensão dos efeitos da Lei.
Fonte:Diário de Goiás 

Serviço sem qualidade --CPI da Enel já tem apoio de 20 deputados e será instalada na Assembleia

Deputados defendem até a reestatização da empresa distribuidora de energia em Goiás devido ao péssimo serviço prestado
Foto: Reprodução
 

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Lissauer Vieira (PSB) afirmou neste sábado, 16, em Rio Verde, que, diante do volume de reclamações sobre a qualidade do atendimento prestado pela Enel, o Legislativo instalará na próxima semana Comissão Especial de Inquérito (CPI) para averiguar os serviços e investimentos da empresa em Goiás. Alguns deputados defendem até a reestatização da empresa.
Lissauer revelou que o pedido de instauração da CPI já conta com mais de 20 assinaturas de deputados. “Há um sentimento na Casa de que é necessário analisar com profundidade os termos da privatização da Celg, notadamente acerca dos compromissos que a Enel teria de cumprir para efetivar do contrato firmado com o Estado”, frisou.
A Celg-Enel é hoje a pior empresa fornecedora de energia do Brasil, segundo Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Há reclamações sobre serviços de baixa qualidade, apagões que somariam mais se 26 horas e reajuste acima da média de outros estados no preço das tarifas. Em Goiânia houve o mais alto reajuste no preço do kilowatt em todo o país. O reajuste foi de 30,84%, enquanto a média nacional foi de apenas 10%.

Fonte:Jornal Opção

terça-feira, 19 de fevereiro de 2019

Presidente do PSL, Luciano Bivar vota contra o governo na Câmara

(Foto: Agência Brasil)
(Foto: Agência Brasil)




Presidente do PSL, o deputado Luciano Bivar (PE) votou contra o governo na primeira derrota infligida ao Planalto pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (19). 
O parlamentar votou pela aprovação da urgência do projeto que derruba o decreto de alteração da Lei de Acesso à Informação, publicado em janeiro pela gestão de Jair Bolsonaro. 
O texto foi aprovado depois, em votação simbólica. 
No centro da crise instalada no Palácio do Planalto com a revelação pela Folha de S.Paulo da existência de um esquema de candidaturas laranjas do PSL para desviar verba pública eleitoral, Bivar foi conversar com Bolsonaro nesta terça. Ao voltar, votou contra o governo. 
Além de Bivar, outro parlamentar do PSL votou a favor da urgência: Coronel Tadeu (SP). O requerimento foi aprovado por 367 votos, com apenas 57 votos contrários. 
Estes vieram principalmente do PSL, mas também de outros partidos. Fiel aliado de Michel Temer durante sua época da Presidência, Darcísio Perondi (MDB-RS) foi um dos que votou com o Planalto. 
A votação foi tratada como um recado do Congresso para o Executivo. Deputados estão insatisfeitos com a falta de interlocução com o governo, e reclamam de não terem sido chamados para discutir a reforma da Previdência antes da apresentação da proposta à Casa, que ocorrerá nesta quarta-feira (20). 
 (ANGELA BOLDRINI E REYNALDO TUROLLO JR., BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) 

Fonte:Diário de Goiás 

Em 1ª derrota do governo, Câmara derruba decreto que altera a Lei de Acesso

(Foto: Alessandro Dantas)
(Foto: Alessandro Dantas)


A Câmara infligiu nesta terça-feira (19) a primeira derrota ao governo do presidente Jair Bolsonaro no plenário e derrubou o decreto que alterou as regras da Lei de Acesso à Informação.
O texto vai para análise do Senado Federal. O texto foi aprovado em votação simbólica.
Se entrar em vigor, ele tornará sem efeitos o decreto assinado pelo vice-presidente, Hamilton Mourão, no dia 24 de janeiro, que alterou as regras de aplicação da LAI e permitiu que ocupantes de cargos comissionados da gestão, em muitos casos sem vínculo permanente com a administração pública, possam classificar dados do governo federal como informações ultrassecretas e secretas.
Isolado, o PSL foi o único a orientar seus deputados a votarem contra a urgência do projeto de decreto legislativo. Nesta votação, foram 367 votos a favor do projeto e apenas 57 contra.
Parlamentares ouvidos pela reportagem afirmam que este é o primeiro dos recados que a Casa pretende mandar para o Planalto. Eles reclamam de falta de interlocução com o governo, e líderes ficaram irritados por não terem sido chamados para reunião sobre Previdência antes que a proposta venha para o Congresso, o que está previsto para esta quarta-feira (20).
Segundo deputados, o assunto foi colocado em pauta na reunião de líderes da manhã desta terça. Nela, o líder do PP, Arthur Lira (AL), um dos insatisfeitos com a atuação do governo, trouxe o assunto à pauta. 
O líder do governo, Major Vitor Hugo (PSL-GO), se manifestou contra a inclusão do PDL na pauta, mas foi vencido. Para evitar uma sinalização de derrota, ele liberou a votação da base durante a orientação que é feita em plenário.
O deputado negou que seja uma derrota. "O Parlamento tem a possibilidade controlar os atos do Poder Executivo, isso é uma prerrogativa constitucional", afirmou.
No entanto, parlamentares do centrão afirmam que o recado é enviado também a ele, e que há uma movimentação no grupo que inclui partidos como DEM, PP, PR e PRB para que ele seja substituído.
Pelo texto anterior da lei, a classificação que impõe sigilo de 25 anos a informações só poderia ser feita por presidente, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior. Com isso, 251 pessoas estavam autorizadas a fazerem a classificação.
No decreto da gestão Bolsonaro, publicado com Mourão na Presidência interinamente, o número passou para 449, ao se incluir também os assessores comissionados do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, entre os mais elevados do Executivo, a fazê-lo. 
(ANGELA BOLDRINI, RICARDO DELLA COLETTA E THIAGO RESENDE, BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)

Fonte:Diário de Goiás 

domingo, 17 de fevereiro de 2019

FAZER DIFERENTE --Governo está determinado a mudar os rumos do País, afirma Bolsonaro

Contra o 'sistema', presidente promte fazer diferente no governo


Presidente Jair Bolsonaro. Foto: Isac Nóbrega/PR



O presidente Jair Bolsonoro disse neste domingo (17), no Twitter, que o governo está determinado a mudar os rumos do país.
“Assumimos um Brasil ainda em crise em todos os sentidos. Sabemos a dificuldade que é tentar consertar tudo isso. O sistema não desistirá, mas estamos determinados a mudar os rumos do país e fazer diferente dos anteriores, já que são eles os responsáveis pelo que estamos passando”, escreveu.
Bolsonaro listou as ações de início de governo. “Estamos fiscalizando recursos, diminuindo gastos, propondo endurecimento penal, Previdência. Tudo isso em pouquíssimo tempo.”
O presidente acrescentou que os objetivos são “claros”. “Resgatar nossa segurança, fazer a economia crescer novamente e servir a quem realmente manda no país: a população brasileira”.
 (ABr)
Fonte:Diário do Poder

sábado, 16 de fevereiro de 2019

Falta boa vontade-- Sinpol-GO aguarda contraproposta do governo sobre pagamento e não descarta greve

Categoria argumenta que, desde o início, o governo poderia ter resolvido a situação do salário atrasado de dezembro, mas faltou boa vontade; sindicato não descarta greve
Presidente do Sinpol-GO, Paulo Sérgio Araújo, propôs ao governo pagamento fracionado em três parcelas; SSP quer pagar em cinco vezes | Foto: Sinpol



A categoria da Polícia Civil de Goiás pressiona o governo estadual para reduzir a quantidade de parcelas do pagamento do salário atrasado de dezembro, proposta pela Secretaria de Segurança Pública. O Executivo força o pagamento em cinco prestações, os policiais civis querem, no máximo, três.
A semana passada foi intensa na agenda de reuniões do presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Goiás (Sinpol), Paulo Sérgio Araújo, com representantes e o secretário estadual de Segurança de Pública de Goiás. Os policiais aguardam para a próxima quinta-feira, 21, uma contraproposta do governo. “Argumentamos com o secretário de Segurança que a categoria está insatisfeita com essa situação e disseram que não tem como, só vão começar a pagar em março. Desde o início argumentamos que se o governo tivesse boa vontade, essa situação do salário de dezembro estaria resolvido, mas não escolheram assim”, lamenta Paulo Sérgio.
Greve
O Sinpol define a situação como insustentável porque uma parte da categoria pressiona o sindicato para atitudes mais energéticas. “Fala-se muito em greve. Mas entendemos que não seria bom para ninguém, principalmente para a população. A situação é muito ruim porque um mês de salário atrasado prejudica a vida de um policial”, esclarece Paulo.
A categoria também não entende essa diferenciação em relação as outras classes, como Educação e Saúde, que receberam os salários ou parte dele. Paulo Sérgio diz que a segurança pública é um dos principais problemas na sociedade goiana e, mesmo assim, ficaram para depois na negociação.
A folha de pagamento da SSP é menor do que a Educação e a Saúde, mas os policiais não tem uma verba federal específica para o tema, como possuem as categorias citadas, explica Paulo Sérgio. “Nós nunca trabalhamos tanto. A Polícia Civil mostra serviço relevante todos os dias. Por ser o início de um novo governo podemos ter melhorias no futuro. No nosso caso, pode ser a valorização da vida do policial. Mas queremos que o governo defina imediatamente o que vai fazer com a categoria para definirmos o que vamos fazer”, arremata o sindicalista.

Fonte:Jornal Opção

UMA HORA A MAIS --Horário de verão termina neste domingo em dez estados e no DF

Este ano, a adoção do horário de verão é uma incógnita, e cabe a Bolsonaro decidir


Horário de verão. Foto: Arquivo EBC


Motivo de alegria para uns e de tristeza para outros, o horário de verão termina à zero hora deste domingo (17). Com isso, os relógios terão que ser atrasados em uma hora (voltarão para 23h) nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
O horário de verão de 2018 começou no dia de 4 novembro para moradores de 10 estados e do Distrito Federal. Até 2017, o horário de verão tinha início no terceiro domingo de outubro, mas atendendo um pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o então presidente Michel Temer alterou o início do horário para que não coincidisse com o primeiro e o segundo turno da eleição.
Viagens
Com o fim do horário de verão, é comum a confusão nos primeiros dias, por isso, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) emitiu um comunicado alertando passageiros para que fiquem atentos aos horários nos bilhetes aéreos. Vale o que está escrito no bilhete, pois eles são emitidos conforme a hora local vigente na data da viagem.
Segundo a entidade, a informação da partida se refere ao horário na cidade de origem e a da chegada ao horário da cidade de destino. Dessa forma, os bilhetes emitidos sempre consideram, além das diferenças de fuso, as diferenças resultantes do início ou fim do horário de verão. Em caso de dúvida, os passageiros devem buscar informações no site da companhia aérea ou por meio dos canais de atendimento telefônico.
Celulares
As operadoras de telefonia alteram automaticamente os relógios dos aparelhos celulares. Mas o usuário deve ficar atento se a alteração foi de fato realizada.
Horário de verão em 2019
Este ano, a adoção do horário de verão ainda é uma incógnita, e cabe ao presidente Jair Bolsonaro decidir.
No ano passado, estudos da Secretaria de Energia Elétrica (SEE), do Ministério de Minas e Energia (MME) em parceria com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), apontaram que em termos de economia de energia, a medida não tem sido eficiente, já que os resultados alcançados foram próximos à “neutralidade”. O horário de verão foi criado no país com o intuito de economizar energia, a partir do aproveitamento de luz solar no período mais quente do ano.
“A aplicação da hora de verão, nos dias de hoje, não agrega benefícios para os consumidores de energia elétrica, nem tampouco em relação à demanda máxima do sistema elétrico brasileiro, muito em função da mudança evolutiva dos hábitos de consumo e também da atual configuração sistêmica do setor elétrico brasileiro”, destaca o documento enviado à Casa Civil.
Segundo a assessoria do MME, não há previsão de balanço sobre os resultados obtidos com o horário de verão de 2018. “Serão realizadas novas análises anuais técnicas dos resultados do ciclo 2018/2019 e, quando concluídas, serão encaminhadas à Presidência da República, a quem cabe a decisão de manter ou não o horário brasileiro de verão”, informou a assessoria do MME.
No Distrito Federal, região onde o consumo, per capita, de energia residencial é o maior do país, desta vez, o horário de verão registrou, segundo a Companhia Energética de Brasília (CEB), redução de 2,7% da demanda diária por energia no horário de pico, ou 30MW.
De acordo com o diretor de distribuição da CEB, Dalmo Rebello, é como se a energia de uma cidade como o Guará, localizada a 12 quilômetros do centro da capital federal, com cerca de 126 mil habitantes, fosse desligada nesse período no horário de pico. O especialista acrescenta que o horário de verão é importante para que o sistema, que nessa época, tem a demanda aumentada pelas altas temperaturas, não tenha uma sobrecarga. 
(ABr)
Fonte:Diário do Poder 

quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019

Cristianópolis-- A câmara de vereadores na qual só as mulheres mandam fica em Goiás


Na cidade onde nasceu Iris Rezende, Cristianópolis, as mulheres conquistaram o poder na Câmara Municipal
Zuleig Ribeiro Magalhães, presidente
A República das Amazonas fica em Cristianópolis, em Goiás. Lá, na Câmara Municipal de Vereadores, homens não mudam — só as mulheres. A cidade prova que é moderna e atenta às mudanças globais.
Leide Fernandes de Oliveira, vice-presidente
A presidente da Câmara é Zuleig Magalhães Lemes. É apontada como íntegra e posicionada. A vice-presidente é Leide Fernandes de Oliveira. A primeira-secretária é Márcia Regina Bueno de Mattos Tedesco.
Márcia Regina Bueno, primeira-secretária
A segunda-secretária é Eunice Alves de Melo. O Quarteto Fantástico promete revolucionar o Legislativo.
E os homens? Ah, os homens, na Câmara Municipal, só obedecem às mulheres.
As amazonas do Cerrado tomam posse na sexta-feira, 15, às 20 horas.
Eunice Alves de Melo, segunda-secretária
Se brincar, até o “Fantástico”, da TV Globo, e o “Domingo Espetacular”, da TV Record, vão mandar repórteres para entrevistar as mulheres que mandam no Legislativo de Cristianópolis (a cidade onde nasceu o prefeito de Goiânia, Iris Rezende Machado).

Fonte;Jornal Opção 

JUDICIÁRIO PODE LEGISLAR? --Supremo discute o próprio papel de legislar, criando o crime de homofobia

Para AGU, Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre matéria penal



Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.


O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quinta (14), a partir das 14h, a conclusão do julgamento da ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis).
A possibilidade de criminalização da homofobia é debatida na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) nº 26, sob a relatoria do ministro Celso de Mello, e tramita no STF desde 2013.
Os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, devido à falta de aprovação da matéria no Congresso Nacional.
No entendimento do PPS, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social” e os agressores punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão, conforme a conduta.
Sustentações orais
A sessão desta quarta (13) foi dedicada às sustentações orais das partes contrária e a favor do tema. O primeiro advogado a sustentar foi Paulo Roberto Iotti Vechiatti, representante do PPS. Segundo ele, existe uma omissão do Congresso brasileiro em criminalizar os casos de agressões contra homossexuais.
Para o advogado, a Constituição exige a criminalização de todas as formas de racismo ou de discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais.
Em seguida, o advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, reprovou qualquer tipo de conduta ilícita contra a liberdade de orientação sexual, mas entendeu que o Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre matéria penal, somente o Congresso.
O advogado Tiago Gomes Viana, representante do Grupo Gay da Bahia, disse que a criminalização da homofobia pelo STF é necessária porque todos os projetos favoráveis à comunidade LGBT que começam a tramitar no Congresso sofrem resistências por integrantes da bancada evangélica.
Representante da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), o advogado Luigi Mateus Braga, defendeu que o Congresso tenha a palavra final sobre o caso. Braga disse que a comunidade LGBT deve ter seus direitos protegidos, mas é preciso assegurar que religiosos não sejam punidos por pregaram os textos bíblicos.
Durante as manifestações, o vice-procurador da República, Luciano Mariz Maia, entendeu que a homofobia é um processo de desumanização do outro e pode ser enquadrada como uma forma de racismo.
Fonte: Diário do Poder 

Tullio esclarece sobre matéria que fala que seu diploma de suplente de deputado estadual havia sido cassado


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           Nota de Esclarecimentos de Marco Túlio


População de Águas Lindas que leem neste instante esta nota me ocupo hoje para explicar-lhes sobre um lamentável fato, movido por um fortíssimo sentimento de indignação e perplexidade.
Hoje pela manhã, tomei conhecimento que o jornal digital Folha Águas Lindas, prestou um dos maiores desserviços que o jornalismo profissional já viu, criando e compartilhando notícias falsas (fake News) sobre o meu nome. Não tive o meu diploma cassado e nem terei!
E o mais importante é desmascarar o mentiroso, pois trata-se de uma ação que o Ministério Público propôs sem razão e fundamento, aliás e, diga-se de passagem, contra a maioria do Deputados eleitos e suplentes, ação esta que não prosperará.
O compartilhamento de notícia falsa dessa magnitude é criminosa e providências rígidas estão sendo tomadas para punir os responsáveis e apurar a verdade. Reputações não podem permanecer reféns da má-fé de vazamentos selecionados. É importante que haja uma reforma efetiva a essa prática criminosa.
Digo aqui ao cidadão de Águas Lindas, aos meus eleitores, de forma especialíssima, com todas as letras: É mentira, é calúnia, é injúria, é difamação, é crime. Mas mesmo nada disso do que foi relatado existindo; nada sendo real, as senhoras e os senhores sabem bem. O factoide cumpriu o seu papel, cumpriu o papel de instrumento, ou melhor, de poderosa arma para atacar a minha reputação. Os prejuízos pessoais e políticos são incalculáveis.
Srªs e Srs de Águas Lindas, vivemos um momento único no País. Que se punam os culpados, que se punam os que erram, mas que se reconheçam e respeitem os inocentes. E que seja garantido o amplo, irrestrito e constitucional direito de defesa a que todos somos dignos.
Se for assim, corremos o risco de nos transformar em um País infestado pela corrupção numa pátria de cidadãos sem direitos. E onde não há direito, tampouco há Justiça, tampouco há democracia.
Ontem foi comigo, amanhã violência similar pode ocorrer contra qualquer outro cidadão. Eu ainda tenho, pela vontade majoritária dos meus eleitores, recursos para me defender, mas outros cidadãos, que têm direito ao mesmo respeito e às mesmas garantias legais, não dispõem disto.
Busco cumprir com rigor e dedicação a confiança que o povo de Águas Lindas depositou em mim, lutando mesmo sem mandato por recursos e melhoras na infraestrutura do Município. Aproveito também para agradecer as centenas de manifestações de apoio e de indignação que recebi nesses últimos dias.
Não há nenhum ato em toda a minha vida que possa me envergonhar no exercício da política ou fora dela. Reajo, portanto, com indignação a essa citação absurda em meu nome, pela minha família, por cada um dos cidadãos que me honraram em seu voto de confiança. Não fui cassado e nem serei.
O Brasil segue se reescrevendo, mas a história precisa ser escrita em dois pilares: Verdade e Justiça! Qualquer coisa menor que isso e’ traição aos cidadãos de bem.
Muito obrigado pela atenção.
Águas Lindas, 13 de fevereiro de 2019.
MARCO TÚLIO

terça-feira, 12 de fevereiro de 2019

Senado divide comissões entre 11 partidos, e PT fica com Direitos Humanos

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Em acordo com os líderes partidários, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), distribuiu nesta terça-feira (12) as 13 comissões permanentes da Casa entre 11 partidos.
Os nomes para presidir os colegiados bem com seus membros devem ser definidos até a manhã desta quarta-feira (13), embora alguns presidentes já tenham sido escolhidos.
Maior partido do Senado, com 13 integrantes, o MDB comandará a comissão de Educação e a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), com Simone Tebet (MS). Este colegiado é considerado o mais importante porque é responsável por decidir sobre a constitucionalidade de matérias.
A CCJ terá duas subcomissões que acompanharão a tramitação do pacote anticrime e a reforma da Previdência na Câmara.
O MDB também presidirá a CMO (Comissão Mista de Orçamento), responsável por definir o Orçamento federal.
O PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, vai presidir a comissão de Agricultura.
Maior partido de oposição, o PT presidirá a comissão de Direitos Humanos.
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) ficará com o PSD, que indicará Omar Aziz (AM).
Uma das primeiras missões desta comissão será sabatinar o novo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
O PSD também indicará o presidente da comissão de Relações Exteriores.
A Rede vai presidir a comissão de Meio Ambiente, enquanto o DEM, partido de Davi, ficará com Infraestrutura.
O Podemos presidirá a comissão de Assuntos Sociais. PRB e PSC, que têm apenas um senador, cada, se revisarão na presidência e na vice na comissão Senado do Futuro, que discute temas variados.
Ciência e Tecnologia ficará com o PP. O PSDB vai comandar duas comissões: Desenvolvimento Regional e Fiscalização e Controle.
Cinco legendas ficaram sem comissão: PDT, PPS, PR, PROS e PSB. 

(DANIEL CARVALHO, BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)

Fonte:Diário de Goiás 



Salário de secretária da Fazenda está dentro da lei

Cristiane Schimdt, secretária da Fazenda de Goiás (foto Altair Tavares)
Cristiane Schimdt, secretária da Fazenda de Goiás (foto Altair Tavares)




ALTAIR TAVARES




A polêmica sobre a divulgação do contracheque da secretária da Fazenda de Goiás, Cristiane Schmidt, correu pelas redes sociais, mas o valor está dentro da legislação e está inserido em uma coincidência: O fato de que ela faz aniversário no mês de janeiro.
Questionada pelo Diário de Goiás, a secretaria da Fazenda emitiu uma nota que explica que o valor pago à secretária está baseado na legislação que determina o pagamento do décimo terceiro no mês de aniversário e no auxílio alimentação.

NOTA:
salario secretaria sefaz go"A Secretaria da Economia esclarece que o salário da titular em janeiro foi fixado com base em duas leis vigentes, sendo que uma delas vigora há 13 anos.

A Lei 15.599, de 31 de janeiro de 2006, estabelece em seu artigo 1º que o décimo terceiro salário será pago ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, ao Militar e ao Bombeiro Militar no mês de seu nascimento.  A secretária fez aniversário em janeiro.

Já a lei 19.658, de 1º de junho de 2017, em seu artigo 7º," institui no âmbito na Sefaz, o programa de auxílio-alimentação e hospedagem, de natureza indenizatória, destinado aos servidores efetivos, comissionados e empregados públicos, que estejam em efetivo exercício na Secretaria e remunerados em sua folha de pagamento, cujo valor não excederá a R$ 2.160,00".

Comunicação Setorial

Fonte:Diário de Goiás 




segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019

Formação-- Acordo prevê que novos juízes trabalhistas cursem disciplina sobre trabalho escravo. Entenda

Decisão tomada pelo CNJ e Enamat passará a valer a partir de abril 



Foto: Divulgação


Por Felipe Cardoso


Com base no acordo firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), fica determinado que, a partir do mês de abril, os candidatos aprovados para o cargo juiz trabalhista serão obrigados a cursarem disciplina relacionada ao trabalho escravo durante o processo de formação de juízes.
Segundo informações do CNJ, a Enamat irá oferecer um total de nove horas da disciplina ao longo do curso. Por meio dele, os juízes terão a oportunidade de ouvir depoimentos de fiscais, promotores e assistirão vídeos de ações de fiscalização.
A ideia é oferecer maiores possibilidades para redução de trabalho escravo. A medida contribui também com alguns projetos de Lei em andamento no Congresso Nacional, redigidos com a mesma finalidade.
Goiás
De acordo com dados divulgados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, em meados de janeiro, ao todo, 202 pessoas e empresas foram apontadas na lista suja do trabalho escravo e autuadas conforme o artigo 149 do Código Penal, que discorre sobre condições de trabalho análogo à escravidão. Dentre os nomes divulgados, dez pertencem a empregadores goianos.
Segundo o relatório, foram identificadas irregularidades com empregadores localizados nos seguintes municípios: Aparecida de Goiânia, Caldas Novas, Jaraguá, Minaçu, Mineiros, Mundo Novo, Paraúna, Rio Verde e Santa Barbara de Goiás.

São autuados àqueles que submetem seus funcionários a condições degradantes de trabalho, trabalho forçado, jornada exaustiva e/ou servidão por dívida,

Fonte: Jornal Opção